Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)
Sociedade Limitada (LTDA) - alteração
Arquivamento de alteração contratual.
1 - É obrigatório solicitar a viabilidade prévia do REGIN e o DBE (Documento Básico de Entrada).

2 - Imprimir a Capa e Contra capa de Processo adquirido no site da Junta Comercial: CLIQUE AQUI.

3 - Comparecer no Faça Fácil levando a Capa de Processo devidamente preenchida e assinada, a alteração contratual e os outros documentos necessários. O DUA e DARF podem ser emitidos via online, no item Documento de pagamento mais abaixo.

Esse serviço, assim como outros, são prestados pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo no FAÇA FÁCIL, como também em outros locais de atendimento. Conheça todos os locais de atendimento clicando aqui.

Observação:

Nos casos de mudança de nome de empresa dispensada de apresentar viabilidade do REGIN, deverá realizar uma consulta de nomes pré-existentes no site da Junta Comercial, CLICANDO AQUI. Também deverá pagar o DUA referente à busca de nome.
  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • Qualquer pessoa
  • Transferência de controle de quotas
  • Nomeação de administrador
  • Redução de capital
  • Redução de capital, considerada excessiva em relação ao objeto da sociedade
  • Ingresso de sócio - sociedade estrangeira
  • Ingresso de sócio - pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no exterior
  • Alteração de nome empresarial
  • Qualquer pessoa com o protocolo

FAÇA FÁCIL
Av. Aloízio Santos, 500, Santo André
Cariacica - ES

Alteração de nome empresarial
  • Busca prévia de nome empresarial
Ingresso de sócio - pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no exterior
  • Documento de Identificação

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) cópia autenticada do novo sócio;

    2 - Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original;

    3 - Documentos de identidade admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação. Se o titular for estrangeiro, é exigido documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro (RNE).

  • Procuração Específica

    Deverá ser entregue 1 (uma) via de procuração específica, estabelecendo representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial em ações contra o sócio, com a assinatura autenticada ou visada pelo consulado brasileiro no país respectivo.

  • Tradução

    Deverá ser entregue 1 (uma) via de tradução dos documentos oriundos do exterior, caso passados em idioma estrangeiro, efetuada por tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial.

Ingresso de sócio - sociedade estrangeira
  • Contrato Social ou Estatuto

    Entregar 1 (uma) via do inteiro teor do Contrato Social ou Estatuto;

    A) ASSINATURA DO CONTRATO SOCIAL:

    1 - Todos os sócios, ou seus representantes, deverão assinar o Contrato Social;

    2 - As assinaturas serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível;

    3 - Não é necessário o reconhecimento das firmas dos sócios;

    4 - Na dúvida quanto à veracidade da assinatura aposta, a Junta Comercial exigirá o reconhecimento de firma;

    B) ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS

    - Não são obrigatórias as assinaturas das testemunhas, que, entretanto, poderão ser lançadas com indicação do nome do signatário por extenso, de forma legível, assinado e contendo o número de identidade com órgão expedidor e UF.

    C) REPRESENTADOS E ASSISTIDOS

    1 - Havendo sócio absolutamente ou relativamente incapaz, o contrato, na primeira hipótese, deverá ser assinado pelo representante legal e, na segunda, pelo sócio e por quem o assistir;

    2 - No caso de representação ou assistência de sócio menor, se o poder familiar for exercido somente por um dos pais, o instrumento deverá conter, antes da assinatura dos sócios, a razão do não comparecimento do outro, que pode ser em função da perda, destituição ou extinção do poder familiar, por falecimento.

    D) VISTO DE ADVOGADO

    1 - O contrato social deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

    2 - Fica dispensado o visto de advogado no contrato social de sociedade que, juntamente com o ato de constituição, apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

    E) RUBRICA

    - As folhas do contrato, não assinadas, deverão ser rubricadas por todos os sócios ou seus representantes.

  • Procuração Específica

    Entregar 1 (uma) via de procuração específica, estabelecendo representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial em ações contra o sócio, com a assinatura autenticada ou visada pelo consulado brasileiro no país respectivo.

  • Prova de Existência Legal da Empresa

    Deverá ser entregue 1 (uma) via original ou de cópia autenticada de documento comprobatório.

  • Prova de Legitimidade de Representação

    Deverá ser entregue 1 (uma) via original ou de cópia autenticada do documento comprobatório da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador).

  • Tradução

    Deverá ser entregue 1 (uma) via original da tradução dos documentos oriundos do exterior, caso passados em idioma estrangeiro, efetuada por tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial.

Nomeação de administrador
  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) cópia autenticada do novo administrador;

    2 - Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

  • Declaração de Desimpedimento para o Exercício de Administração de Sociedade Empresária

    Deverá ser entregue 01 (uma) via oiginal da Declaração, sob as penas da lei, datada e assinada pelo administrador ou por procurador, de que não está impedido por lei especial ou condenado por nenhum crime cuja pena vede a administração de sociedade ou estar sob os efeitos da condenação (se não constar da alteração em cláusula própria).

  • Documento de Identificação

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) cópia autenticada do novo administrador;

    2 - Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original;

    3 - Documentos de identidade admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação. Se o titular for estrangeiro, é exigido documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro (RNE).

Qualquer pessoa
  • Alteração Contratual

    1 - O ato social deverá ser arquivado em no mínimo 2 (duas) vias e no máximo 4 (quatro) vias originais, podendo ser incluídas vias adicionais.

    2 - Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

  • Capa e Contra capa de Processo da JUCEES

    1 - Deverá ser entregue em 1 (uma) via original;

    2 – O Requerimento (Capa de Processo) deve conter a assinatura do administrador, sócio, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado (*Art. 1.151 CC/2002).

    * O registro dos atos será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

    3 - Incluir telefone para contato na capa do processo.

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    1 - Deverá ser fornecida 1 (uma) cópia autenticada dos sócios;

    2 - Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

  • DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

    1 - Código da Receita: 6621;

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

  • DBE - Documento Básico de Entrada
  • Documento de Identificação

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) cópia autenticada dos sócios;

    2 - Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original;

    3 - Documentos de identidade admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação. Se o titular for estrangeiro, é exigido documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro (RNE).

  • DUA - Documento Único de Arrecadação

    1 - Guia de Recolhimento/Junta Comercial - DUA (Documento Único de Arrecadação);

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

  • Procuração Específica

    Quando o requerimento for assinado por procurador, deverá ser entregue procuração, original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

  • Viabilidade

    Obrigatória quando preenchidos os requisitos abaixo:

    a) Alteração for: nome empresarial, endereço da empresa, atividade econômica, reativação de empresa ou rerratificação (endereço, nome ou atividade, se tiver CNPJ);



Redução de capital
  • A empresa não enquadrada como ME ou APP deve anexar as seguintes certidões:
  • Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) via de Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda Nacional emitida pela Receita Federal.

    2 - Essa Certidão Negativa acima é emitida em conjunto com a Certidão Negativa de Inscrição em Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

  • Certidão Negativa de Débito (CND) para com o INSS

    - Deverá ser entregue 1 (uma) via emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

  • Certificado de Regularidade do FGTS

    - Deverá ser entregue 1 (uma) via emitida pela Caixa Econômica Federal.

Redução de capital, considerada excessiva em relação ao objeto da sociedade
  • Diário Oficial da União ou Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma ) via original ou de cópia autenticada das folhas do Diário Oficial da União ou do Estado do Espírito Santo, conforme o local da sede, e de jornal de grande circulação contendo a publicação do documento assinado por todos os sócios contendo a deliberação ou da alteração contratual ou da ata de reunião ou da ata de assembléia e o cumprimento do prazo de noventa dias, contado da publicação.

Transferência de controle de quotas
  • Certidão Negativa de Débito (CND) para com o INSS

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) via emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);

    2 - Se a sociedade for enquadrada como ME ou EPP não necessita juntar a certidão negativa.

  • DARF - referente à alteração

    Valor: R$ 21,00

  • DUA - referente à alteração

    Valor: R$ 281,44

Valor Total: R$ 302,44

Forma de Pagamento
  • À vista
Informações complementares
  • Os valores são atualizados anualmente conforme o VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual. Para visualizar toda a Tabela de Preços da Junta Comercial clique aqui.
  • Correio: Kit JUCEES.
Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)