Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)
Sociedade Limitada (LTDA) - abertura de filial
Abertura de filial na Unidade da Federação da sede da empresa ou em outra Unidade da Federação (UF), com o arquivamento do Ato Social (contrato ou alteração contratual) no qual conste a abertura de filial.
1 - É obrigatório solicitar a viabilidade prévia do REGIN e o DBE (Documento Básico de Entrada).

2 - Imprimir a Capa e Contra capa de Processo adquirido no site da Junta Comercial: CLIQUE AQUI.

3 - Comparecer no Faça Fácil levando a Capa e Contra capa do Processo devidamente preenchido e assinado, juntamente com o Contrato Social em vias originais e os outros documentos necessários. O DUA e DARF podem ser emitidos via online, no item Documento de pagamento mais abaixo;

4 - Quando a sede estiver em outra unidade da federação e for a primeira filial é preciso:

a) trazer o ato arquivado na sede em no mínimo 2 (duas) vias e no máximo 4 (quatro) vias;

b) trazer o DUA e o DARF referentes à abertura de filial pagos.

Esse serviço, assim como outros, são prestados pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo no FAÇA FÁCIL, como também em outros locais de atendimento. Conheça todos os locais de atendimento clicando aqui.
  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • Qualquer pessoa
  • Qualquer pessoa com o protocolo

FAÇA FÁCIL
Av. Aloízio Santos, 500, Santo André
Cariacica - ES

Qualquer pessoa
  • Ato social contendo a abertura de filial

    Trazer o ato autenticado na sede em no mínimo 2 (duas) vias e no máximo 4 (quatro) com o DUA correspondente e o DARF para abertura de filial.

  • Ato social para abertura de filial com sede em outra UF

    1 - O ato social contendo a abertura de filial (contrato ou alteração contratual) deverá ser arquivado em no mínimo 2 (duas) vias ou no máximo 4 (quatro) vias originais, podendo ser incluídas vias adicionais;

    2 - As vias adicionais, que vierem a ser apresentadas, serão cobradas de acordo com tabela de preços de cada Junta Comercial.

    A) ASSINATURA DO CONTRATO SOCIAL:

    1 - Todos os sócios, ou seus representantes, deverão assinar o contrato;

    2 - As assinaturas serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível;

    3 - Não é necessário o reconhecimento das firmas dos sócios;

    4 - Na dúvida quanto à veracidade da assinatura aposta, a Junta Comercial exigirá o reconhecimento de firma;

    B) ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS

    - Não são obrigatórias as assinaturas das testemunhas, que, entretanto, poderão ser lançadas com indicação do nome do signatário por extenso, de forma legível, assinado e contendo o número de identidade com órgão expedidor e UF.

    C) REPRESENTADOS E ASSISTIDOS

    1 - Havendo sócio absolutamente ou relativamente incapaz, o contrato, na primeira hipótese, deverá ser assinado pelo representante legal e, na segunda, pelo sócio e por quem o assistir;

    2 - No caso de representação ou assistência de sócio menor, se o poder familiar for exercido somente por um dos pais, o instrumento deverá conter, antes da assinatura dos sócios, a razão do não comparecimento do outro, que pode ser em função da perda, destituição ou extinção do poder familiar, por falecimento.

    D) VISTO DE ADVOGADO

    1 - O contrato social deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

    2 - Fica dispensado o visto de advogado no contrato social de sociedade que, juntamente com o ato de constituição, apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

    E) RUBRICA

    - As folhas do contrato, não assinadas, deverão ser rubricadas por todos os sócios ou seus representantes.

  • Capa e Contra capa de Processo da JUCEES

    1 - Deverá ser entregue em 1 (uma) via original;

    2 – A Capa de Processo deve conter a assinatura do administrador, sócio, procurador com poderes específicos, se houver, ou de terceiro interessado (*Art. 1.151 CC/2002).

    * O registro dos atos será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

    3 - Incluir telefone para contato na capa do processo.

  • DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

    1 - Código da Receita: 6621;

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

  • DBE - Documento Básico de Entrada
  • DUA - Documento Único de Arrecadação

    1 - Guia de Recolhimento/Junta Comercial - DUA (Documento Único de Arrecadação);

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

  • Procuração Específica

    Quando o requerimento for assinado por procurador, deverá ser entregue procuração, original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

  • Viabilidade
  • DARF - referente à abertura de filial na UF da sede

    Valor: R$ 10,00

    Observação: Caso haja outras alterações de dados da empresa, deverá pagar também o DARF de R$ 21,00. * Empresa com sede na ES com filial fora UF da sede, não paga DARF.

  • DUA - referente à abertura de filial na UF da sede

    Valor: R$ 281,44

    Observação: No caso de abertura de filial com sede em outra UF, o DUA será de R$ 95,28.

Valor Total: R$ 291,44

Forma de Pagamento
  • À vista
Informações complementares
  • Os valores são atualizados anualmente conforme o VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual. Para visualizar toda a Tabela de Preços da Junta Comercial clique aqui.
  • Correio: Kit JUCEES.
Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)