Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)
Empresário Individual - alteração
Arquivamento de alterações cadastrais, tais como: mudança de sede, de nome empresarial e alteração de capital.
1 - Se a empresa for enquadrada como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), deverá solicitar a viabilidade prévia do REGIN. Solicite aqui.

2 - Imprimir a Capa e Contra capa de Processo adquirido no site da Junta Comercial: CLIQUE AQUI.

3 - Imprimir o Requerimento de Empresário adquirido também no site da Junta Comercial: CLIQUE AQUI.

4 - Comparecer ao FAÇA FÁCIL levando os Requerimentos devidamente preenchidos e assinados, juntamente com os outros documentos necessários. O DUA e o DARF podem ser emitidos via online, no item Documento de pagamento mais abaixo.

Observação:

Nos casos de mudança de nome de empresa dispensada de apresentar viabilidade do REGIN, deverá realizar uma consulta de nomes pré-existentes no site da Junta Comercial, clicando aqui.

Esse serviço, assim como outros, são prestados pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo no FAÇA FÁCIL, como também em outros locais de atendimento. Conheça todos os locais de atendimento clicando aqui.
  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • Qualquer pessoa
  • Redução de capital
  • Mudança de nome empresarial, em função de alteração de nome civil
  • Qualquer pessoa com o protocolo

FAÇA FÁCIL
Av. Aloízio Santos, 500, Santo André
Cariacica - ES

Mudança de nome empresarial, em função de alteração de nome civil
  • Certidão de Casamento

    1 - Mudança do nome empresarial, em função de alteração do nome civil por casamento:

    - original ou 1 (uma) cópia autenticada da certidão de casamento ou 1 (uma) cópia autenticada da carteira de identidade (se já estiver com o nome civil modificado).

    2 - Mudança do nome empresarial, em função de alteração do nome civil por separação judicial/divórcio:

    - original ou 1 (uma) cópia autenticada da certidão de casamento com averbação em cartório de registro civil.

  • Certidão de Nascimento

    Mudança do nome empresarial, em função de alteração do nome civil por decisão judicial:

    - original ou cópia autenticada da certidão de nascimento com averbação em cartório de registro civil.

Qualquer pessoa
  • Capa e Contra capa de Processo da JUCEES

    1 - Deverá ser registrado em 1 (uma) via original;

    2 - A Capa de Processo deverá conter a assinatura do empresário individual, do procurador com poderes específicos (se houver), ou de terceiro interessado (*Art. 1.151 CC/2002).

    * O registro dos atos será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

    3 - Incluir telefone para contato na capa do processo.

  • DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

    1 - Código da Receita: 6621;

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

  • DBE - Documento Básico de Entrada
  • DUA - Documento Único de Arrecadação

    1 - Guia de Recolhimento/Junta Comercial - DUA (Documento Único de Arrecadação);

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original dos documentos pagos.

  • Procuração Específica

    Quando o requerimento for assinado por procurador, deverá ser entregue procuração, original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

  • Requerimento de Empresário

    1 - O ato (Requerimento de Empresário) deverá ser arquivado em 4 (quatro) vias originais, podendo ser incluídas vias adicionais.

    2 - Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

  • Viabilidade

    Obrigatória quando preenchidos os requisitos abaixo:

    a) Alteração for: nome empresarial, endereço da empresa, atividade econômica, reativação de empresa ou rerratificação (endereço, nome ou atividade, se tiver CNPJ);

    b) Empresa enquadrada como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte);

    c) Empresa localizada em um dos municípios onde o REGIN é obrigatório.

    * Caso a empresa seja dispensada de apresentar viabilidade, deve apresentar consulta de nomes colidentes (existentes).

    Levar uma cópia da impressão do resultado da busca realizada.

Redução de capital
  • A empresa não enquadrada como ME ou APP deve anexar as seguintes certidões:
  • Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) via de Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda Nacional emitida pela Receita Federal.

    2 - Esta Certidão Negativa acima é emitida em conjunto com a Certidão Negativa de Inscrição em Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

  • Certidão Negativa de Débito (CND) para com o INSS

    - Deverá ser entregue 1 (uma) via emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

  • Certificado de Regularidade do FGTS

    - Deverá ser entregue 1 (uma) via do certificado emitido pela Caixa Econômica Federal.

  • DBE - Documento Básico de Entrada
  • DARF - referente à alteração de Empresário Individual

    Valor: R$ 10,00

  • DUA - referente à alteração de Empresário Individual

    Valor: R$ 130,90

Valor Total: R$ 140,90

Forma de Pagamento
  • À vista
Informações complementares
  • Os valores são atualizados anualmente conforme o VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual. Para visualizar toda a Tabela de Preços da Junta Comercial clique aqui.
  • Correio: Kit JUCEES, disponível nas Agências dos Correios.
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