• Aprovação Prévia de Órgão Governamental Competente

  Deverá ser apresentada 1 (uma) via original somente quando for empresa de serviços aéreos; instituições financeiras ou assemelhadas, públicas ou privadas; empresas de radiodifusão e telecomunicação (Vide Instrução Normativa DNRC 31/92).

• Ato social contendo a abertura de filial

  Deverão ser entregues no mínimo 2 (duas) vias e no máximo 4 (quatro) vias originais do Ato social (ata de assembléia geral, ata de reunião do conselho de administração ou de diretoria, ou ato de diretor, observado o disposto no estatuto social).

• Capa e Contra capa de Processo da JUCEES

  1 - Deverá ser apresentada em 1 (uma) via original;
  
  2 – A Capa de Processo deve conter a assinatura do administrador, cooperado, procurador com poderes específicos, se houver, ou de terceiro interessado (*Art. 1.151 CC/2002).
  
  * O registro dos atos será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.
  
  3 - Incluir telefone para contato na capa do processo.

• DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

  1 - Código da Receita: 6621;
  
  2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

• DBE - Documento Básico de Entrada

  A assinatura do DBE, deve ser igual a do documento de identidade.

• DUA - Documento Único de Arrecadação

  1 - Guia de Recolhimento/Junta Comercial - DUA (Documento Único de Arrecadação);
  
  2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

• Ficha de Cadastro Nacional de Empresa - FCN

  1 - Deverá ser arquivada 1 (uma) via da folha 1 da FCN;
  
  2 - Para cada ato de abertura, alteração ou extinção de filial deverá ser apresentada uma FCN, assim como deverá ser apresentada uma FCN individualizada para a sede quando, do ato que contiver a deliberação relativa à filial, constar dados que sejam objeto de cadastramento.

• Procuração Específica

  Quando o requerimento for assinado por procurador, deverá ser entregue procuração, original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

• Viabilidade

• DARF - referente à abertura de filial

  Valor: R$ 10,00

• DUA - referente à abertura de filial na UF da sede

  Valor: R$ 449,08

  Observação: Para abertura de filial em UF diferente da sede o valor do DUA é de R$ 90,36.

Valor Total: R$ 459,08

• À vista
  

• DUA - Documento Único de Arrecadação
• DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

• Os valores são atualizados anualmente conforme o VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual. Para visualizar toda a Tabela de Preços da Junta Comercial clique aqui.