Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)
Sociedade Anônima (S/A) - assembleia geral ordinária e extraordinária (AGO e AGE)
Registro dos documentos relativo à Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária realizadas em conjunto.

ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

A assembleia geral ordinária e a assembleia geral extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única.

Os requisitos de convocação, instalação, ordem do dia e “quorum” devem ser observados, de forma individualizada, em relação a cada assembleia.
1 - Imprimir a Capa e Contra capa de Processo adquirido no site da Junta Comercial: CLIQUE AQUI.

2 - Comparecer no Faça Fácil levando a Capa de Processo devidamente preenchida e assinada, junto com os outros documentos necessários. O DUA e DARF podem ser emitidos via online, no item Documento de pagamento mais abaixo.

Esse serviço, assim como outros, são prestados pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo no FAÇA FÁCIL, como também em outros locais de atendimento. Conheça todos os locais de atendimento clicando aqui.
  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • Qualquer pessoa
  • Qualquer pessoa com o protocolo

FAÇA FÁCIL
Av. Aloízio Santos, 500, Santo André
Cariacica - ES

Qualquer pessoa
  • Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária

    1 - Deverão ser entregues no mínimo 2 (duas) e no máximo 4 (quatro) vias originais da ata da AGO e AGE (Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária;

    2 - Podem ser incluídas vias adicionais. As vias adicionais que forem apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços da Junta Comercial;

    3 – As vias da ata devem conter, no fecho:

    a) As assinaturas, de próprio punho, dos acionistas que subscreveram o original lavrado no livro próprio e as do presidente e secretário da assembléia ou,

    b) Os nomes de todos os que assinaram, com a declaração de que a mesma confere com o original e a indicação do livro e folhas em que foi lavrada, devendo ser assinada pelo presidente, secretário da assembléia ou diretor.

    4 - A ata não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitidas, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes;

    5 - Nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas da ata, cujo texto será grafado na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia ou digitalização;

    6 - Para efeito de autenticação, quando for o caso, o verso poderá ser utilizado;

    7 - A ata deverá ser assinada por todos os acionistas ou por quantos bastem à validade das deliberações;

    8 - As folhas não assinadas deverão ser rubricadas.

  • Capa e Contra capa de Processo da JUCEES

    1 - Deverá ser apresentada em 1 (uma) via original;

    2 – A Capa de Processo deve conter a assinatura do administrador, acionista, diretor, procurador com poderes específicos, se houver, ou de terceiro interessado (*Art. 1.151 CC/2002).

    * O registro dos atos será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

    3 - Incluir telefone para contato na capa do processo.

  • DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

    1 - Código da Receita: 6621;

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

  • DBE - Documento Básico de Entrada
  • Diário Oficial ou jornal de grande circulação

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) via original ou cópia autenticada de folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o aviso de que o relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras, e, se houver, parecer dos auditores independentes, se acham à disposição dos acionistas.

    2 - A publicação do aviso será dispensada quando:

    a) os documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei 6.404/76 forem publicados, pelo menos, 30 dias antes da data marcada para a realização da AGO;

    b) a AGO reunir a presença da totalidade dos acionistas.

    3 - É dispensada a apresentação de folhas de jornais, quando a ata consignar os nomes dos mesmos (jornais), respectivas datas e nºs de folhas (nºs das páginas) onde foram feitas as publicações do aviso.

    4 - É dispensada a apresentação das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de assembléia geral ordinária.

    5 - A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderá:

    a) convocar assembléia geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra recibo, com a antecedência de 8 dias, se em 1ª convocação e 5 dias, em segunda;

    b) deixar de publicar o anúncio de que o relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, se houver, se acham à disposição dos acionistas, bem como deixar de publicar tais documentos.

    - Nessa hipótese, cópias autenticadas dos recibos da correspondência e dos documentos citados deverão ser arquivadas junto com a cópia da ata da assembléia que deliberar sobre os documentos.

    - Essas disposições não se aplicam à companhia controladora de grupo de sociedades, ou a ela filiadas.

    6 - Deverá ser entregue 1 (uma) via original ou cópia autenticada de folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o edital de convocação da AGO;

    7 - A publicação da convocação é dispensada quando constar da ata a presença da totalidade dos acionistas.

    8 - É dispensada a apresentação das folhas dos jornais quando a ata consignar os nomes, respectivas datas e folhas onde foram efetuadas as publicações.

    9 - É dispensada a apresentação das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de AGO.

    10 - Mesmo presente à assembléia a totalidade dos acionistas, é obrigatória a publicação dos documentos, indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei 6.404/76, antes da realização da AGO, para as companhias que não se enquadrarem nas disposições do art. 294, da lei supracitada.

  • Documento de Identificação

    1 - Deverá ser entregue 01 (uma) cópia autenticada da identidade dos diretores, quando houver ingresso e do(s) signatários do requerimento;

    2 - Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

    3 - Documentos de identidade admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação. Se o titular for estrangeiro, é exigido documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro (RNE).

  • DUA - Documento Único de Arrecadação

    1 - Guia de Recolhimento/Junta Comercial - DUA (Documento Único de Arrecadação);

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

  • Ficha de Cadastro Nacional de Empresa - FCN

    1 - Deverá ser arquivada 1 (uma) via das folhas 1 e 2 da FCN, se houver eleição, reeleição ou alteração da diretoria;

    2 - A cada filial aberta deverá ser juntada, à documentação relativa à filial, a Ficha de Cadastro Nacional de Empresa - FCN correspondente, além da FCN relativa à sede (matriz).

  • Procuração Específica

    Quando o requerimento for assinado por procurador, deverá ser entregue procuração, original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

  • Viabilidade
  • DARF - referente a registro de ata

    Valor: R$ 21,00

  • DUA - referente a registro de ata

    Valor: R$ 837,79

Valor Total: R$ 858,79

Forma de Pagamento
  • À vista
Informações complementares
  • Os valores são atualizados anualmente conforme o VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual. Para visualizar toda a Tabela de Preços da Junta Comercial clique aqui.
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