Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)
Sociedade Anônima (S/A) - assembleia geral extraordinária (AGE)
Registro dos documentos relativos à Assembleia Geral Extraordinária realizada.
1 - Imprimir a Capa e Contra capa de Processo adquirido no site da Junta Comercial: CLIQUE AQUI.

2 - Comparecer no Faça Fácil levando a Capa devidamente preenchida e assinada, junto com os outros documentos necessários. O DUA e DARF podem ser emitidos via online, no item Documento de pagamento mais abaixo.

Esse serviço, assim como outros, são prestados pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo no FAÇA FÁCIL, como também em outros locais de atendimento. Conheça todos os locais de atendimento clicando aqui.
  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • Qualquer pessoa
  • Qualquer pessoa com o protocolo

FAÇA FÁCIL
Av. Aloízio Santos, 500, Santo André
Cariacica - ES

Qualquer pessoa
  • Aprovação Prévia de Órgão Governamental Competente

    Deverá ser apresentada 1 (uma) via original somente quando for empresa de serviços aéreos; instituições financeiras ou assemelhadas, públicas ou privadas; empresas de radiodifusão e telecomunicação (Vide Instrução Normativa DNRC 31/92).

  • Ata da Assembleia Geral Extraordinária

    1 - Deverão ser entregues no mínimo 2 (duas) e no máximo 4 (quatro) vias originais da ata da AGE (Assembléia Geral Extraordinária;

    2 - Podem ser incluídas vias adicionais. As vias adicionais que forem apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços da Junta Comercial;

    3 – As vias da ata devem conter, no fecho:

    a) As assinaturas, de próprio punho, dos acionistas que subscreveram o original lavrado no livro próprio e as do presidente e secretário da assembléia ou,
    b) Os nomes de todos os que assinaram, com a declaração de que a mesma confere com o original e a indicação do livro e folhas em que foi lavrada, devendo ser assinada pelo presidente, secretário da assembléia ou diretor.

    4 - A ata não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitidas, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes;

    5 - Nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas da ata, cujo texto será grafado na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia ou digitalização;

    6 - Para efeito de autenticação, quando for o caso, o verso poderá ser utilizado;

    7 - A ata deverá ser assinada por todos os acionistas ou por quantos bastem à validade das deliberações;

    8 - As folhas não assinadas deverão ser rubricadas.

  • Ata da eleição de peritos ou de empresas especializada

    1 - Deverão ser entregues no mínimo 2 (duas) e no máximo 4 (quatro) vias originais de ata da eleição de peritos ou de empresa especializada, se a nomeação não ocorreu na AGE, quando houver aumento de capital com realização em bens;

    2 - Podem ser incluídas vias adicionais. As vias adicionais que forem apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços de cada Junta Comercial;

    3 - As folhas não assinadas deverão ser rubricadas.

  • Ata de deliberação sobre laudo de avaliação de bens

    1 - Deverão ser entregues no mínimo 2 (duas) vias e no máximo 4 (quatro) vias originais da ata de deliberação sobre laudo de avaliação dos bens, se não contida a deliberação na ata de AGE quando houver aumento de capital com realização em bens, acompanhada do laudo, salvo se transcrito na ata;

    2 - Podem ser incluídas vias adicionais. As vias adicionais que forem apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços de cada Junta Comercial;

    3 - As folhas não assinadas deverão ser rubricadas.

  • Capa e Contra capa de Processo da JUCEES

    1 - Deverá ser entregue em 1 (uma) via original;

    2 – A Capa de Processo deve conter a assinatura do administrador, acionista, diretor, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado (*Art. 1.151 CC/2002).

    * O registro dos atos será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

    3 - Incluir telefone para contato na capa do processo.

  • Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) via original nos casos de redução do capital,cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação;

    2 - Esta Certidão Negativa é emitida em conjunto com a Certidão Negativa de Inscrição em Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

  • Certidão Negativa de Débito (CND) para com o INSS

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) via original nos casos de redução do capital,cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação;

    2 - Esta certdição pode ser emitida utilizando o web-site do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

  • Certificado de Regularidade do FGTS

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) via original nos casos de redução do capital,cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação

    2 - O certificado poderá ser emitido utilizando o web-site da Caixa Econômica Federal.

  • DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

    1 - Código da Receita: 6621;

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

  • Diário Oficial ou jornal de grande circulação

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) via original ou cópia autenticada de folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o edital de convocação da AGE;

    2 - Essa publicação será dispensada quando constar da ata a presença da totalidade dos acionistas;

    3 - É dispensada a apresentação de folhas de jornais, quando a ata consignar os nomes dos mesmos (jornais), respectivas datas e nºs de folhas (nºs das páginas) onde foram feitas as publicações da convocação;

    4 - É dispensada a apresentação das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de assembléia geral extraordinária;

    5 - A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderá convocar assembléia geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra recibo, com a antecedência de 8 dias, se em 1ª convocação e 5 dias, em segunda;

    6 - Nessa hipótese, cópias autenticadas dos recibos do anúncio convocatório deverão ser arquivadas juntas com a cópia da ata da assembléia;

    7 - Essas disposições não se aplicam à companhia controladora de grupo de sociedades, ou a ela filiada.

  • Documento de Identificação

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) cópia autenticada dos novos administradores, quando houver eleição e do signatário de requerimento;

    2 - Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original;

    3 - Documentos de identidade admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação. Se o titular for estrangeiro, é exigido documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro (RNE).

  • DUA - Documento Único de Arrecadação

    1 - Guia de Recolhimento/Junta Comercial - DUA (Documento Único de Arrecadação);

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

  • Ficha de Cadastro Nacional de Empresa - FCN

    Deverá ser arquivada 1 (uma) via das folhas 1 e 2 da FCN, caso haja:

    a) alteração, eleição, reeleição ou alteração da diretoria ou do conselho de administração;

    b) alteração do nome empresarial;

    c) alteração do capital social;

    d) alteração do objetivo social ou do endereço da sede social.

  • Procuração Específica

    Quando o requerimento for assinado por procurador, deverá ser entregue procuração, original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

  • Relação completa dos subscritores

    Deverão ser entregues no mínimo 2 (duas) e no máximo 4 (quatro) vias originais da relação completa dos subscritores, devidamente qualificados para participar do aumento do capital social, por meio de lista, boletins ou cartas de subscrição.

  • DARF - referente a registro de ata

    Valor: R$ 21,00

  • DUA - referente a registro de ata

    Valor: R$ 418,89

Valor Total: R$ 439,89

Forma de Pagamento
  • À vista
Informações complementares
  • Os valores são atualizados anualmente conforme o VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual. Para visualizar toda a Tabela de Preços da Junta Comercial clique aqui.
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