Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)
Cooperativa - assembleia geral ordinária e extraordinária (AGO e AGE)
Registro dos documentos relativo à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizadas em conjunto pela Cooperativa.

ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

A assembleia geral ordinária e a assembleia geral extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única.

Os requisitos de convocação, instalação, ordem do dia e “quorum” devem ser observados, de forma individualizada, em relação a cada assembleia.
1 - Imprimir a Capa e Contra capa de Processo adquirido no site da Junta Comercial: CLIQUE AQUI.

2 - Comparecer ao Faça Fácil levando a Capa devidamente preenchida e assinada, juntamente com os outros documentos necessários. O DUA e DARF podem ser emitidos via online, no item Documento de pagamento mais abaixo.

Esse serviço, assim como outros, são prestados pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo no FAÇA FÁCIL, como também em outros locais de atendimento. Conheça todos os locais de atendimento clicando aqui.
  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • Qualquer pessoa
  • Qualquer pessoa com o protocolo

FAÇA FÁCIL
Av. Aloízio Santos, 500, Santo André
Cariacica - ES

Qualquer pessoa
  • Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária

    1- Devem ser entregues no mínimo 2 (duas) e no máximo 4 (quatro) vias originais da ata;

    - Podem ser incluídas vias adicionais. As vias adicionais que forem apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços da Junta Comercial.

    2 - A ata da assembléia geral deve indicar:

    a) denominação completa da cooperativa;

    b) NIRE (Número de Inscrição de Registro de Empresa) e CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

    c) local, hora, dia, mês e ano de sua realização;

    d) composição da mesa diretora dos trabalhos: nome do presidente e do secretário;

    e) "quorum" de instalação (número de presentes e em qual convocação se iniciou os trabalhos);

    f) convocação: mencionar as formalidades adotadas;

    g) por edital, citar o jornal em que foi publicado;

    h) por edital afixado em locais apropriados. A menção, da data e dos locais onde foram afixados dispensará a apresentação do mesmo à Junta Comercial;

    i) por comunicação aos associados por intermédio de circular. A menção, ainda, da data e número da circular, se houver, dispensará a apresentação da mesma à Junta Comercial.

    j) registrar a ordem do dia;

    k) registrar os fatos ocorridos e deliberações, em conformidade com a ordem do dia transcrita, inclusive dissidências ou protestos;

    l) no fecho, mencionar o encerramento dos trabalhos, seguindo-se as assinaturas dos presentes;

    m) o documento trazido à junta deve conter, após o texto da ata, declaração de que esta é cópia fiel da transcrita no livro de atas da cooperativa.

    3 - As cópias autênticas da ata devem conter, no fecho:

    a) As assinaturas, de próprio punho, dos associados que subscreveram o original lavrado no livro próprio e as do presidente e secretário da assembléia ou,

    b) Os nomes de todos os que assinaram, com a declaração de que a mesma confere com o original e a indicação do livro e folhas em que foi lavrada, devendo ser assinada pelo presidente, secretário da assembléia ou diretor.

    4 - A ata não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitidas, porém, nesses casos, ressalva no próprio instrumento, com as assinaturas das partes.

    a) Para o arquivamento, extrair-se-á traslado certificando tratar-se de cópia autêntica da ata original, lavrada no livro próprio, com a nominata dos que a assinam, atestada pelo presidente e secretário ou pelos administradores.

    b) Não poderá ser utilizado o verso das folhas, sendo que as vias devem ser datilografadas ou impressas nas cores preta ou azul, obedecendo aos padrões técnicos, de legibilidade e de nitidez para permitir sua reprodução, microfilmagem ou digitalização.

    c) Para efeito de autenticação, quando for o caso, o verso poderá ser utilizado.

  • Capa e Contra capa de Processo da JUCEES

    1 - Deverá ser apresentada em 1 (uma) via original;

    2 – A Capa de Processo deve conter a assinatura do administrador, cooperado, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado (*Art. 1.151 CC/2002).

    * O registro dos atos será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

    3 - Incluir telefone para contato na capa do processo.

  • DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

    1 - Código da Receita: 6621;

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

  • DBE - Documento Básico de Entrada
  • Declaração de desimpedimento para o exercício do cargo

    Entregar 1 (uma) via original ou da cópia autenticada da declaração de desimpedimento para o exercício do cargo dos cooperados eleitos dos Conselhos Administrativo e Fiscal, salvo se constar na ata.

  • Documento de Identificação

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) cópia autenticada dos cooperados, quando houver eleição e do signatário de requerimento;

    2 - Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original;

    3 - Documentos de identidade admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação. Se o titular for estrangeiro, é exigido documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro (RNE).

  • DUA - Documento Único de Arrecadação

    1 - Guia de Recolhimento/Junta Comercial - DUA (Documento Único de Arrecadação);

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

  • Ficha de Cadastro Nacional de Empresa - FCN

    1 - Deverá ser arquivada 1 (uma) via original ou de cópia autenticada das folhas 1 e 2 da FCN;

    2 - A cada filial aberta deverá ser juntada, à documentação relativa à filial, a Ficha de Cadastro Nacional de Empresa - FCN correspondente, além da FCN relativa à sede (matriz).

  • Procuração Específica

    Quando o requerimento for assinado por procurador, deverá ser entregue procuração, original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

  • Quando houver redução de capital, fusão, desmembramento ou incorporação

    - Deverá ser entregue 1 (uma) via original das seguintes certidões:

    a) Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

    b) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;

    c) Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda Nacional emitida pela Receita Federal/Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

  • Viabilidade
  • DARF - referente a registro de ata

    Valor: R$ 21,00

  • DUA - referente a registro de ata

    Valor: R$ 837,79

Valor Total: R$ 858,79

Forma de Pagamento
  • À vista
Informações complementares
  • Os valores são atualizados anualmente conforme o VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual. Para visualizar toda a Tabela de Preços da Junta Comercial clique aqui.
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