Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)
Proteção de Nome Empresarial
Proteção do nome da empresa individual, da sociedade limitada (LTDA), da sociedade anônima (S/A) ou da cooperativa.

Para arquivamento de Proteção de Nome Empresarial são necessárias providências na Junta Comercial da Unidade da Federação (UF) onde se localiza a sede e na Junta Comercial da UF onde se pretende proteger o nome empresarial.
1 - Imprimir a Capa e Contra capa de Processo adquirido no site da Junta Comercial: CLIQUE AQUI.

2 - Comparecer ao Faça Fácil levando a Capa devidamente preenchida e assinada, juntamente com os outros documentos necessários. O DUA pode ser emitido via online, no item Documento de pagamento mais abaixo.

Esse serviço, assim como outros, são prestados pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo no FAÇA FÁCIL, como também em outros locais de atendimento. Conheça todos os locais de atendimento clicando aqui.
  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • Solicitação à Junta Comercial da Unidade da Federação onde se localiza a sede
  • Solicitação à Junta Comercial onde se quer o nome protegido
  • Qualquer pessoa com o protocolo

FAÇA FÁCIL
Av. Aloízio Santos, 500, Santo André
Cariacica - ES

Solicitação à Junta Comercial da Unidade da Federação onde se localiza a sede
  • Certidão Simplificada

    Entregar 1 (uma) via original da Certidão Simplificada à Junta Comercial.

  • Documento Único de Arrecadação - DUA

    1 - Guia de Recolhimento/Junta Comercial - DUA (Documento Único de Arrecadação);

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

Solicitação à Junta Comercial onde se quer o nome protegido
  • Busca prévia de nome empresarial

    Levar uma cópia da impressão do resultado da busca realizada.

  • Capa e Contra capa de Processo da JUCEES

    1 - Deverá ser apresentada em 1 (uma) via original;

    2 – A Capa e Contra capa de Processo deve conter a assinatura do administrador, sócio, acionista, diretor, cooperado, empresário, procurador com poderes específicos, se houver, ou de terceiro interessado (*Art. 1.151 CC/2002).

    * O registro dos atos será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

    3 - Incluir telefone para contato na capa do processo.

  • Certidão Simplificada

    Entregar 1 (uma) via original ou autenticada de Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da sociedade.

  • DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

    1 - Código da Receita: 6621;

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

  • Documento Único de Arrecadação - DUA

    1 - Guia de Recolhimento/Junta Comercial - DUA (Documento Único de Arrecadação);

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original dos documentos pagos.

  • Procuração Específica

    Quando o requerimento for assinado por procurador, deverá ser entregue procuração, original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

  • Requerimento de proteção de nome empresarial

    1 - Entregar no mínimo 2 (duas) e no máximo 4 (quatro) vias originais de requerimento de proteção de nome empresarial devidamente assinadas, podendo ser incluídas vias adicionais.

    2 - Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

  • DARF

    Valor: R$ 15,00

  • DUA - Proteção ao Nome Empresarial

    Valor: R$ 196,36

Valor Total: R$ 211,36

Forma de Pagamento
  • À vista
Informações complementares
  • Os valores são atualizados anualmente conforme o VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual. Para visualizar toda a Tabela de Preços da Junta Comercial clique aqui.
Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)