Serviços

>

Veículo - restrição administrativa



Descrição

Recebimento no protocolo do DETRAN, no FAÇA FÁCIL, dos documentos necessários para iniciar o processo administrativo visando incluir uma restrição administrativa* no cadastro do veículo junto ao DETRAN.
A restrição administrativa é utilizada para que o antigo proprietário do veículo informe ao DETRAN que o vendeu, porém, ainda não foi realizada a transferência de propriedade nos registros do DETRAN.

* Restrição Administrativa:

É o registro incluído no cadastro informatizado do DETRAN/ES, que impede qualquer transação com o veículo, em todo o território nacional, como também seu licenciamento.

Como Proceder

1 – O proprietário vendedor deve dirigir-se à recepção do DETRAN dentro do Faça Fácil, protocolar requerimento solicitando o serviço;

Observação:

Ao protocolar a solicitação de inclusão da restrição administrativa deve ser informada qual a proibição atribuída ao veículo. Ex: transferência, licenciamento, etc.

2 – O proprietário vendedor receberá um número de protocolo, com o qual poderá acompanhar seu processo através do Disque DETRAN 154 ou no site do DETRAN, clicando aqui.

Quem pode solicitar

  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • Terceiros

Quem pode retirar

  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • Terceiros

Locais de Atendimento

FAÇA FÁCIL – Cariacica
Av. Aloízio Santos, n° 500, Santo André. CEP: 29144-900
Cariacica - ES

Documentos necessários

Pessoa física
  • Carteira de Identidade

    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original - pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
    - Carteira de Trabalho;
    - Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade);
    - Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
    - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.).

  • Comprovante de Residência

    Poderá ser apresentado qualquer documento abaixo relacionado, sendo este na forma original, fotocópia simples com apresentação do original para conferência ou fotocópia autenticada em cartório de:
    1 - Fatura de água, gás, luz ou telefone dos últimos 3 meses, em nome do usuário ou com declaração do nome de quem constar a fatura;
    2 - Correspondência de instituição bancária ou de administradora de cartão de crédito dos últimos 3 meses;
    3 - Contrato de locação do imóvel em nome do interessado, registrado em Cartório;
    4 - Correspondência ou documento expedido nos últimos 3 meses por órgão público;
    5 - Notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração do exercício em curso;
    6 - Residentes em área rural poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo INCRA.
    OBSERVAÇÃO: Serão aceitos documentos em nome do avô, avó, pai, mãe, filho ou cônjuge do interessado, com a devida comprovação do parentesco, através de documento de identidade reconhecido pela legislação federal, certidão de nascimento ou certidão de casamento.

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.

  • Requerimento preenchido e assinado

    Solicitando a restrição administrativa.
    O requerimento deverá ser acompanhado com justificativas que comprovem as razões pelas quais está sendo solicitada a restrição administrativa.

Pessoa jurídica
  • Carteira de Identidade

    Documento do representante da empresa.
    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original - pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
    - Carteira de Trabalho;
    - Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade);
    - Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
    - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.).

  • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

    Com validade dentro do prazo.
    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.

  • Contrato Social ou Estatuto

    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    Documento do representante da empresa.
    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.

  • Requerimento preenchido e assinado

    Solicitando a restrição administrativa.
    O requerimento deverá ser acompanhado com justificativas que comprovem as razões pelas quais está sendo solicitada a restrição administrativa.

Terceiros
  • Carteira de Identidade

    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original - pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
    - Carteira de Trabalho;
    - Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade);
    - Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
    - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.).

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.

  • Documentação da Empresa
  • Documentação do Proprietário do Veículo

    Deverá ser apresentada a documentação do proprietário vendedor, pessoa física ou pessoa jurídica, conforme exigida abaixo.

  • Procuração Pública

    Deverá ser entregue a procuração original ou 1 (uma) cópia autenticada.
    Observações:
    1 - A procuração NÃO precisa ser especifica para Restrição Administrativa, podendo ser, também, para outras providências junto ao DETRAN e demais órgãos públicos;
    2 – Na procuração NÃO precisa constar qualquer identificação do veiculo, pois basta estar escrito que o procurador pode representar o proprietário no DETRAN.

Pagamento

Informações complementares
  • Apenas para atualização no sistema sem emissão de novo documento.

Órgão Responsável

DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito