DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito
Veículo - restrição administrativa
Recebimento no protocolo do DETRAN, no FAÇA FÁCIL, dos documentos necessários para iniciar o processo administrativo visando incluir uma restrição administrativa* no cadastro do veículo junto ao DETRAN.
A restrição administrativa é utilizada para que o antigo proprietário do veículo informe ao DETRAN que o vendeu, porém, ainda não foi realizada a transferência de propriedade nos registros do DETRAN.

* Restrição Administrativa:

É o registro incluído no cadastro informatizado do DETRAN/ES, que impede qualquer transação com o veículo, em todo o território nacional, como também seu licenciamento.
1 – O proprietário vendedor deve dirigir-se à recepção do DETRAN dentro do Faça Fácil, protocolar requerimento solicitando o serviço;

Observação:

Ao protocolar a solicitação de inclusão da restrição administrativa deve ser informada qual a proibição atribuída ao veículo. Ex: transferência, licenciamento, etc.

2 – O proprietário vendedor receberá um número de protocolo, com o qual poderá acompanhar seu processo através do Disque DETRAN 154 ou no site do DETRAN, clicando aqui.
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • Terceiros
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • Terceiros

FAÇA FÁCIL – Cariacica
Rodovia Leste-Oeste, n 154, Bairro Santo André, Cariacica-ES, CEP 29144-794.
Cariacica - ES

Pessoa física
  • Carteira de Identidade

    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original - pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
    - Carteira de Trabalho;
    - Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade);
    - Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
    - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.).

  • Comprovante de Residência

    Poderá ser apresentado qualquer documento abaixo relacionado, sendo este na forma original, fotocópia simples com apresentação do original para conferência ou fotocópia autenticada em cartório de:
    1 - Fatura de água, gás, luz ou telefone dos últimos 3 meses, em nome do usuário ou com declaração específica do nome de quem constar a fatura. CLIQUE AQUI para acessar o MODELO DA DECLARAÇÃO ESPECÍFICA.;
    2 - Correspondência de seguradora, instituição bancária ou de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa diretamente na fatura ou no próprio envelope, desde que esteja devidamente carimbado pelos Correios, ambos com data de expedição de no máximo 90 dias;
    3 - Contrato de locação do imóvel em nome do interessado, registrado em Cartório; (REGISTRO POR AUTENTICIDADE)
    4 - Correspondência ou documento expedido nos últimos 3 meses por órgão público;
    5 - Notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração do exercício em curso;
    6 - Residentes em área rural poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo INCRA.

    OBSERVAÇÃO:

    - Todos documentos de comprovação de residência podem ser substituídos pela declaração do conforme modelo. CLIQUE AQUI para acessar o MODELO DA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. .

    - Os comprovantes de residência retirados pela internet, somente tem validade junto com um comprovante fornecido pela prestadora de serviço enviada pelos Correios. Neste caso, o comprovante de residência dos correios pode estar com mais de 90 dias e o da internet dentro dos 90 dias.

    - Serão aceitos documentos em nome do avô, avó, pai, mãe, filho ou cônjuge do interessado, com a devida comprovação do parentesco, através de documento de identidade reconhecido pela legislação federal, certidão de nascimento ou certidão de casamento.

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.

  • Requerimento preenchido e assinado

    Solicitando a restrição administrativa.
    O requerimento deverá ser acompanhado com justificativas que comprovem as razões pelas quais está sendo solicitada a restrição administrativa.

Pessoa jurídica
  • Carteira de Identidade

    Documento do representante da empresa.
    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original - pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
    - Carteira de Trabalho;
    - Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade);
    - Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
    - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.).

  • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

    Com validade dentro do prazo.
    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.

  • Contrato Social ou Estatuto

    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    Documento do representante da empresa.
    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.

  • Requerimento preenchido e assinado

    Solicitando a restrição administrativa.
    O requerimento deverá ser acompanhado com justificativas que comprovem as razões pelas quais está sendo solicitada a restrição administrativa.

Terceiros
  • Carteira de Identidade

    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original - pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
    - Carteira de Trabalho;
    - Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade);
    - Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
    - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.).

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    Cópia autenticada ou simples com apresentação do original.

  • Documentação da Empresa
  • Documentação do Proprietário do Veículo

    Deverá ser apresentada a documentação do proprietário vendedor, pessoa física ou pessoa jurídica, conforme exigida abaixo.

  • Procuração Pública

    Informar que o outorgante pode representar o proprietário no DETRAN. Quando o CRV não for assinado pelo proprietário, é necessário apresentar procuração específica constando que o outorgado tem poderes para vender o veículo (ou assinar recibo).

    * A procuração deve ser lavrada no cartório (registrada no livro do cartório).

    Observações:
    1 - A procuração NÃO precisa ser especifica para Baixa de Restrição Administrativa, podendo ser, também, para outras providências junto ao DETRAN e demais órgãos públicos;
    2 – Na procuração NÃO precisa constar qualquer identificação do veículo, pois basta estar escrito que o procurador pode representar o proprietário no DETRAN.

    A procuração ficará retida no órgão.

Informações complementares
  • Apenas para atualização no sistema sem emissão de novo documento.
  • Prazo para finalizar o serviço: No mesmo dia da entrega do requerimento e da documentação na recepção do DETRAN no Faça Fácil.
  • Observação: Se o serviço necessitar de alguma correção no documento do veículo (Certificado de Registro do Veículo – CRV), como na inclusão/exclusão de dados, exemplo, taxi ou transporte escolar, ou até mesmo alteração de dados, quando apresentar alguma divergência entre os dados do sistema do Detran e o veículo, o documento (CRV) com as devidas correções não será entregue no mesmo dia, o prazo será de 15 dias úteis.
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