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IPTU - isenção - para aposentados, pensionistas e ex-combatentes



Descrição

Os Contribuintes Aposentados, Pensionistas e Ex-Combatentes integrantes da Força Expedicionária Brasileira, tem direito a Isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e redução de 50% da TCRS (Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos) do imóvel onde reside, conforme Artigos nº 161 e 303 da Lei Complementar nº 027/2009.

Observação:

O prazo para requerer o benefício será até o vencimento da cota única e /ou primeira parcela do IPTU 2014.

O pedido deve ser renovado anualmente, devendo o beneficiário comparecer à Prefeitura do município apresentando os documentos que comprovem a garantia de continuidade do benefício concedido, sob pena de cancelamento.

Como Proceder

Dirigir-se à unidade da Secretaria Municipal de Finanças no Faça Fácil portando os documentos necessários.

Pré-requisitos de solicitação

APOSENTADOS E PENSIONISTAS:

- Utilizar o imóvel (objeto do pedido) como residência própria;

- Ter uma remuneração mensal de até 3 salários mínimos. (Valor correspondente dos 3 salários mínimos para o exercício de 2014 é de R$ 2.172,00.)

- Estar em dia com o IPTU dos demais imóveis de sua posse, caso existam.

EX-COMBATENTES:

- Utilizar o imóvel (objeto do pedido) como residência própria, ou nele esteja residindo a sua viúva ou ex-companheira, apresentando o certificado de campanha.

Quem pode solicitar

  • Contribuinte Aposentado
  • Pensionista
  • Ex-Combatente ou a Viúva ou Ex-Companheira.

Quem pode retirar

  • Contribuinte Aposentado
  • Pensionista
  • Ex-Combatente ou a Viúva ou Ex-Companheira.

Locais de Atendimento

FAÇA FÁCIL – Cariacica
Avenida Aloizio Santos, n° 500 - Santo André.
Cariacica - ES

Documentos necessários

Contribuinte Aposentado
  • Carnê do IPTU do Imóvel

    Apresentar o carnê do Imóvel onde reside.

  • Carteira de Identidade

    Cópia simples com apresentação da original de qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.

  • Comprovante de Rendimentos da Aposentadoria

    Apresentar comprovante atualizado.

  • Comprovante de Residência

    Entregar cópia simples com apresentação do original de: Conta de água, luz, telefone fixo ou correspondência expedida por pessoa jurídica cujo nome e endereço do titular estejam impressos nesta.

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    Entregar cópia simples com apresentação do original.

  • Nada Consta de Débitos do IPTU e Dívida Ativa
  • Requerimento preenchido e assinado

    O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.

Ex-Combatente ou a Viúva ou Ex-Companheira.
  • Carnê do IPTU do Imóvel
  • Carteira de Identidade

    Cópia simples com apresentação da original de qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.

  • Certidão de Casamento

    Entregar cópia simples com apresentação da original, caso seja Viúva ou Ex-Companheira.

  • Certidão de Óbito

    Entregar cópia simples com apresentação da original, caso seja Viúva ou Ex-Companheira.

  • Certificado de Campanha

    Entregar cópia simples com apresentação da original.

  • Comprovante de Residência

    Entregar cópia simples com apresentação do original de: Conta de água, luz, telefone fixo ou correspondência expedida por pessoa jurídica cujo nome e endereço do titular estejam impressos nesta.

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    Entregar cópia simples com apresentação do original.

  • Requerimento preenchido e assinado

    O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.

Pensionista
  • Carnê do IPTU do Imóvel

    Apresentar o carnê do imóvel onde reside.

  • Carteira de Identidade

    Cópia simples com apresentação da original de qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.

  • Certidão de Casamento

    Entregar cópia simples com apresentação da original.

  • Certidão de Óbito

    Entregar cópia simples com apresentação da original.

  • Comprovante de Rendimentos da Pensão

    Apresentar comprovante atualizado.

  • Comprovante de Residência

    Entregar cópia simples com apresentação da original de: Conta de água, luz, telefone fixo ou correspondência expedida por pessoa jurídica cujo nome e endereço do titular estejam impressos nesta.

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    Entregar cópia simples com apresentação do original.

  • Nada Consta de Débitos do IPTU e Dívida Ativa
  • Requerimento preenchido e assinado

    O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.

Pagamento

O serviço é gratuito

Órgão Responsável

Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC)