Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
IPVA – Dispensa do pagamento – perda total por furto ou roubo
Solicitação de dispensa do pagamento de IPVA, quando o veículo tiver sido furtado ou roubado.

BASE LEGAL: RIPVA, arts. 6º ao 9º (aprovado pelo Decreto nº 1008-R, de 05/03/2002).

Atualização realizada até o Decreto n.º 3.516-R, de 03/02/2014.
PARA OS CASOS OCORRIDOS A PARTIR DE 2009:

Após ter sido comunicado ao DETRAN, a dispensa do IPVA é automática, não sendo necessário fazer requerimento.

PARA OS CASOS OCORRIDOS ATÉ 2008:

1 - Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço HTTP://www.sefaz.es.gov.br para fazer o Download do Requerimento.

2 – Apontar o mouse para Downloads e clicar em Arquivos.

3 – Localizar no meio da página o Tópico “Formulários” e clicar em “Requerimento de Reconhecimento de Isenção de IPVA”.

4 – Preencher o Requerimento, imprimindo-o ao final do preenchimento (duas vias).

5 – Dirigir-se a uma das Agências da Receita Estadual da circunscrição do interessado ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
Já ter realizado a comunicação da ocorrência do furto ou roubo na Delegacia Especializada mais próxima, ou, pelo site da Secretaria de Segurança Pública - SESP CLICANDO AQUI.
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • O Interessado ou Procurador Habilitado

Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.

O Interessado ou Procurador Habilitado
  • Certidão de Não-localização do Veículo

    Fornecida pela Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Veículos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (RIPVA, art. 6º, inciso I).

  • Contrato Social

    Cópia autenticada do contrato social, estatuto ou instrumento constitutivo, caso o veículo esteja em nome de pessoa jurídica (RIPVA, art. 9º, § 2º).

  • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

    Em se tratando de veículo usado (RIPVA, art. 9º, § 1º).

  • Documento Único de Arrecadação - DUA

    No valor de 17 VRTE'S, referente à taxa de requerimento (RIPVA, art. 9º, § 3º).

  • Procuração

    Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida. (RIPVA, art. 9º)

  • RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores

    Em se tratando de veículo novo (RIPVA, art. 9º, § 1º).

  • Requerimento

    Do proprietário do veículo automotor, conforme modelo disponível na Internet, no site da SEFAZ, no endereço http://www.sefaz.es.gov.br, preenchido e impresso em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RIPVA, art. 9º).

  • Taxa de Requerimento

    Valor: R$ 55,63

Valor Total: R$ 55,63

Forma de Pagamento
  • À vista
  • Prazo de retirar o documento: Até 3 (três) dias úteis.
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)