Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
IPVA – Isenção – taxista
Solicitação de isenção do pagamento de IPVA para o proprietário de veículo de transporte de passageiro - tipo TAXI.

BASE LEGAL: RIPVA, art. 5º, inciso I, alínea "c" (aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 05/03/2002).

Atualização realizada até o Decreto n.º 3.516-R, de 03/02/2014.
1 - Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço www.sefaz.es.gov.br para fazer o Download do Requerimento.

2 – Apontar o mouse para Downloads e clicar em Arquivos.

3 – Localizar o Tópico “Formulários” e clicar em “Requerimento de Reconhecimento de Isenção de IPVA”.

4 - Dirigir-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • O Interessado ou Procurador Habilitado

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.

O Interessado ou Procurador Habilitado
  • Contrato Social

    Cópia autenticada do contrato social atualizado, estatuto ou instrumento constitutivo. (RIPVA, art. 9º, § 2º).

  • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

    Em se tratando de veículo usado. (RIPVA, art. 9º, § 1º)

  • Declaração da Prefeitura

    Certidão fornecida pela Prefeitura ou órgão competente, comprovando que o veículo se encontra devidamente cadastrado como integrante do sistema de transporte urbano do município.

  • Documento Único de Arrecadação - DUA

    Documento Único de Arrecadação, no valor de 17 VRTE’s, referente à taxa de requerimento (RIPVA, art. 9º, § 3º).

  • Procuração

    Copia autenticada da Procuração, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal do proprietário do veículo automotor, devidamente habilitado, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração (RIPVA, art. 9º).

  • RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores

    Em se tratando de veículo novo. (RIPVA, art. 9º, § 1º)

  • Requerimento

    Requerimento do proprietário (um para cada veículo automotor), conforme modelo disponível
    no site da SEFAZ, no endereço http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php,
    preenchido e impresso em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RIPVA, art. 9º, parágrafo 4.º).

O serviço é gratuito

  • Prazo de retirar o documento: Até 5 (cinco) dias úteis.
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)