Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
IPVA – Isenção
Solicitação de isenção do pagamento de IPVA para o proprietário de veículo. Taxista, deficiente físico e ônibus, deverão consultar neste site suas isenções específicas para cada tipo.

Observações:

BENEFÍCIO CONCEDIDO SENDO NECESSÁRIO FAZER REQUERIMENTO (RIPVA, art. 5º e 9º):

- Veículos empregados em serviços agrícolas e de terraplanagem, desde que não circulem em vias públicas;

- Ambulâncias;

- Embarcações utilizadas exclusivamente em atividades pesqueiras e em transporte de passageiros;

- Veículos automotores das entidades ou associações sem fins lucrativos, que prestem serviços de transporte às pessoas portadoras de deficiência;

- As Embaixadas, os Consulados e os Escritórios ou Agências Estrangeiras, acreditadas junto ao Governo brasileiro, com direito a tratamento diplomático, comprovada a isenção por documento a ser fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, desde que haja reciprocidade.

- Os turistas estrangeiros, portadores de “Certificados Internacionais de Circular e Conduzir”, pelo prazo estabelecido nesses certificados, nunca superior a um ano, respeitado o princípio da reciprocidade.

- As empresas públicas, quando subvencionadas pelas pessoas de direito público referidas no inciso I do artigo 4º do RIPVA.

NÃO É NECESSÁRIO REQUERIMENTO:

Para os veículos automotores terrestres com mais de 15 anos de fabricação não é necessário requerimento, pois o sistema informatizado já identifica o ano de fabricação do veículo e faz a isenção automaticamente, não emitindo o DUA/IPVA.


BASE LEGAL: Artigo 5º, incisos I, III, IV e V, e artigo 9º do Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto 1008-R, de 05/03/2002.

Atualização realizada até o Decreto n.º 3.516-R, de 03/02/2014.
1 - Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço HTTP://www.sefaz.es.gov.br para fazer o Download do Requerimento.

2 – Apontar o mouse para Downloads e clicar em Arquivos.

3 – Localizar o Tópico “Formulários” e clicar em “Requerimento de Reconhecimento de Isenção de IPVA”.

4 - Dirigir-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • O Interessado ou Procurador Habilitado

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.

O Interessado ou Procurador Habilitado
  • Contrato Social

    Cópia autenticada do contrato social atualizado, estatuto ou instrumento constitutivo (RIPVA, art.9º, § 2º).

  • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

    Em se tratando de veículo usado. (RIPVA, art. 9º, § 1º)

  • Documento Único de Arrecadação - DUA

    No valor de 17 VRTE'S, referente à taxa de requerimento. (RIPVA, art. 9º, § 3º)

  • Procuração

    Copia autenticada da Procuração, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal do proprietário do veículo automotor, devidamente habilitado, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração (RIPVA, art. 9º).

  • RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores

    Em se tratando de veículo novo. (RIPVA, art. 9º, § 1º)

  • Requerimento

    Do proprietário (um para cada veículo automotor), conforme modelo disponível no site da SEFAZ(http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php), preenchido e impresso em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RIPVA, art. 9º, parágrafo 4.º).

  • Taxa de Requerimento

    Valor: R$ 55,63

Valor Total: R$ 55,63

Forma de Pagamento
  • À vista
Informações complementares
  • Veículos automotores das entidades ou associações sem fins lucrativos que prestem serviços de transporte às pessoas portadoras de deficiência são dispensados do pagamento da referida taxa.
  • Prazo de retirar o documento: Até 30 (trinta) dias úteis.
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)