Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
ICMS – PED – sistema eletrônico de processamento de dados – pedido de uso
Solicitação de autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais.

BASE LEGAL: RICMS, art. 701 (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002)

Atualização realizada até o Decreto n.º 3.137-R, de 25/10/2012
Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Certidão de Registro na Junta Comercial

    Certidão de registro na Junta Comercial ou cópia autenticada do contrato social atualizado e devidamente arquivado.

  • Declaração

    Conjunta do contribuinte e dos responsáveis pelo programa aplicativo e pela execução de serviços de processamento de dados, em 2 (duas) vias, com firma reconhecida dos responsáveis (RICMS, art. 701, inciso II).

  • Documento Fiscal

    Cópia dos modelos dos documentos fiscais e/ou dos livros fiscais a serem emitidos ou escriturados, em 2 (duas) vias, em conformidade com a legislação vigente (RICMS, art. 701, inciso I).

  • Documento Único de Arrecadação - DUA

    No valor de 17 VRTE’s, referente à taxa de requerimento (Lei nº 7.001/2001, Tabela II, “19”).

  • Procuração

    Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.

  • Requerimento

    Mediante preenchimento de formulário próprio de Pedido/Comunicação de Uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, disponível no site da SEFAZ, em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RICMS, art. 701).

  • Taxa de Requerimento

    Valor: R$ 58,17

Valor Total: R$ 58,17

Forma de Pagamento
  • À vista
  • Prazo de retirar o documento: Até 2 (dois) dias úteis.
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)