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IPVA - dispensa de pagamento - sinistro



Descrição

Solicitação de dispensa do pagamento do IPVA, quando o veículo for alvo de sinistro ou qualquer outro motivo que descaracterize o domínio útil ou posse do mesmo.

BASE LEGAL: RIPVA, art. 6º ao 9º (aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 05/03/2002).

Como Proceder

1 – Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço HTTP://www.sefaz.es.gov.br para fazer o Download do Requerimento.

2 – Apontar o mouse para Downloads e clicar em Arquivos.

3 – Localizar no meio da página o Tópico “Formulários” e clicar em “Requerimento de Reconhecimento de Isenção de IPVA”.

4 – Preencher o Requerimento, imprimindo-o (duas vias) ao final do preenchimento.

5 – Dirigir-se à Agência da Receita Estadual de Cariacica na Central Faça Fácil.

Esse e outros serviços também são realizados fora da Central Faça Fácil. Para mais informações Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Pré-requisitos de solicitação

Ser contribuinte da circunscrição da Agência da Receita Estadual de Cariacica.

Municípios circunscritos: Cariacica, Domingos Martins, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Viana.

Quem pode solicitar

  • O Interessado ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar

  • O Interessado ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL - CARIACICA (Faça Fácil)
Avenida Aloizio Santos, nº 500 - Santo André
Cariacica - ES

Documentos necessários

O Interessado ou Procurador Habilitado
  • Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito

    Certidão de Ocorrência Policial, em se tratando de perda total do veículo por sinistro (RIPVA, art. 6º, inciso II).

  • Certidão de Baixa do Veículo

    Ou Laudo fornecido pelo órgão responsável pela matrícula, inscrição ou registro, quando se tratar de qualquer outro caso ou outro motivo que descaracterize seu domínio útil ou a posse (RIPVA, art. 6º, inciso III).

  • Contrato Social

    Cópia autenticada do contrato social, estatuto ou instrumento constitutivo, caso o veículo esteja em nome de pessoa jurídica (RIPVA, art. 9º, § 2º).

  • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

    Em se tratando de veículo usado (RIPVA, art. 9º, § 1º).

  • Documento Único de Arrecadação - DUA

    No valor de 17 VRTES, referente à taxa de requerimento (RIPVA, art. 9º, § 3º).

  • Laudo do Corpo de Bombeiros

    Em se tratando de perda total do veículo por sinistro (RIPVA, art. 6º, inciso II).

  • Procuração

    Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida (RIPVA, art. 9º).

  • RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores

    Em se tratando de veículo novo (RIPVA, art. 9º, § 1º).

  • Requerimento

    Do proprietário do veículo automotor, conforme modelo disponível na Internet, no site da SEFAZ, no endereço http://www.sefaz.es.gov.br, preenchido e impresso em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RIPVA, art. 9º).

Pagamento

  • Taxa de Requerimento

    Valor: R$ 42,86

Valor Total: R$ 42,86

Forma de Pagamento
  • À vista

Prazos e entrega do serviço

  • Prazo de retirar o documento: Até 5 (cinco) dias úteis.

Órgão Responsável

Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)