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IPVA – Dispensa de pagamento - sinistro



Descrição

Solicitação de dispensa do pagamento do IPVA, quando o veículo for alvo de sinistro ou qualquer outro motivo que descaracterize o domínio útil ou posse do mesmo.

A informação referente ao sinistro, acidente ou outro motivo que descaracterize o domínio útil ou a posse do veículo já deve constar do banco de dados informatizado do DETRAN.

BASE LEGAL: RIPVA, art. 6º ao 9º (aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 05/03/2002).

Atualização realizada até o Decreto n.º 3.516-R, de 03/02/2014.

Como Proceder

1 – Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço HTTP://www.sefaz.es.gov.br para fazer o Download do Requerimento.

2 – Apontar o mouse para Downloads e clicar em Arquivos.

3 – Localizar no meio da página o Tópico “Formulários” e clicar em “Requerimento de Reconhecimento da não incidência, Isenção ou dispensa de IPVA”.

4 – Preencher o Requerimento e imprimir em duas vias.

5 – Dirigir-se a uma das Agências da Receita Estadual da circunscrição do interessado ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Quem pode solicitar

  • O Interessado ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar

  • O Interessado ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Como Proceder" no início desta página.

Documentos necessários

O Interessado ou Procurador Habilitado
  • Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito

    Certidão de Ocorrência Policial, em se tratando de perda total do veículo por sinistro (RIPVA, art. 6º, inciso II).

  • Certidão de Baixa do Veículo

    Ou Laudo fornecido pelo órgão responsável pela matrícula, inscrição ou registro, quando se tratar de qualquer outro caso ou outro motivo que descaracterize seu domínio útil ou a posse (RIPVA, art. 6º, inciso III).

  • Contrato Social

    Cópia autenticada do contrato social, estatuto ou instrumento constitutivo, caso o veículo esteja em nome de pessoa jurídica (RIPVA, art. 9º, § 2º).

  • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

    Em se tratando de veículo usado (RIPVA, art. 9º, § 1º).

  • Documento Único de Arrecadação - DUA

    No valor de 17 VRTES, referente à taxa de requerimento (RIPVA, art. 9º, § 3º).

  • Laudo do Corpo de Bombeiros

    Em se tratando de perda total do veículo por sinistro (RIPVA, art. 6º, inciso II).

  • Procuração

    Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida (RIPVA, art. 9º).

  • RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores

    Em se tratando de veículo novo (RIPVA, art. 9º, § 1º).

  • Requerimento

    Do proprietário do veículo automotor, conforme modelo disponível na Internet, no site da SEFAZ, no endereço http://www.sefaz.es.gov.br, preenchido e impresso em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RIPVA, art. 9º).

Pagamento

  • Taxa de Requerimento

    Valor: R$ 45,68

Valor Total: R$ 45,68

Forma de Pagamento
  • À vista

Prazos e entrega do serviço

  • Prazo de retirar o documento: Até 5 (cinco) dias úteis.

Órgão Responsável

Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)