Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa
Solicitação da emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, em caso de débito pendente, com as ressalvas necessárias.

A certidão será fornecida nos seguintes casos:

I - que tenha tido a sua exigibilidade suspensa;
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

. a moratória;
. o depósito de seu montante integral;
. as reclamações e os recursos, interpostos dentro do prazo legal, na instância administrativa própria e não julgados em definitivo;
. a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ou
. o parcelamento.

II - de responsabilidade do requerente, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

BASE LEGAL: Decreto nº 1.706-R, de 26/7/2006, e demais alterações.
Atualização realizada até o Decreto n.º 3.451-R, de 04.12.13
Para pessoa jurídica realizar este serviço on line CLIQUE AQUI; ou

Pessoa Física dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
- Não ter obtido a Certidão Negativa on-line; e

- Possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual:
1) que tenha tido a sua exigibilidade suspensa;
2) ou de responsabilidade do requerente, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
  • O responsável pelo Estabelecimento ou Procurador habilitado ou Pessoa física
  • O responsável pelo Estabelecimento ou Procurador habilitado ou Pessoa física

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.

O responsável pelo Estabelecimento ou Procurador habilitado ou Pessoa física
  • Procuração

    Caso não seja o próprio requerente
    Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.

  • Requerimento

    Mediante o preenchimento de formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo II do Decreto nº 1.706, disponível na Internet, no site da SEFAZ, no endereço http://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php, na opção CND, em 2 (duas) duas vias, devidamente assinadas pelo requerente (Decreto nº 1.706-R, art. 3º, § 5º e art. 4º)
    Para acesso ao requerimento CLIQUE AQUI

O serviço é gratuito

  • Prazo de retirar o documento: Até 10 (dez) dias úteis.
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)