Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
ICMS – Gado bovino – apascentamento ou cruzamento – autorização
Solicitação de transferência de bovinos com benefício de suspensão do pagamento do ICMS, em operações internas, feita por produtor rural, para cruzamento de gado bovino de raça e apascentamento, em propriedade de terceiros, por até 90 dias.

BASE LEGAL: Artigo 9º, Anexo II, item 9, subitens 9.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002.

Atualização realizada até o Decreto n.º 3.336-R, de 24/06/2013
Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
- Ambos os produtores rurais envolvidos na operação devem possuir inscrição estadual habilitada no cadastro da SEFAZ/ES, das respectivas áreas.
- O benefício de suspensão do pagamento do ICMS abrange somente as operações internas, ou seja, para dentro do Estado do Espírito Santo.
- Nas operações cujo objetivo seja cruzamento, o gado bovino deve ser de raça.
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Documento Único de Arrecadação - DUA

    Referente à taxa de requerimento. (Lei nº 7.001/2001, Tabela II, “19”).

  • Nota Fiscal do Produtor Rural

    Em 5 (cinco) vias, devidamente preenchida. (RICMS, art. 553)

  • Procuração

    Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, devidamente habilitado, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração.

  • Termo de Compromisso

    Termo de Compromisso - Apascentamento e Cruzamento - Devidamente preenchido, em 4 (quatro) vias para apascentamento de bovinos (RICMS, art. 9º, Anexo II, item 9, subitens 9.3 e 9.3.3).

  • Taxa de Requerimento

    Valor: R$ 58,17

Valor Total: R$ 58,17

Forma de Pagamento
  • À vista
  • Prazo de retirar o documento: Até 03 (três) dias úteis.
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)