Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
ICMS – Cadastro – cancelamento – Produtor Rural
Solicitação de cancelamento de inscrição de Produtor Rural no Cadastro Geral de Contribuintes da SEFAZ.

Na hipótese de transmissão da propriedade do imóvel rural, o transmitente deverá formalizar pedido de cancelamento de sua inscrição cadastral na forma no prazo de 30 dias, contados da data do encerramento.

BASE LEGAL: RICMS, art. 57 e 59. (Aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002)

Atualização realizada até o Decreto n.º 3.406-R de 16/10/2013.
Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Documento Fiscal

    Documentos fiscais de aquisição. (RICMS, art. 59, Inciso V)

  • Ficha

    De controle da agropecuária fornecido pelo IDAF. (RICMS, art. 59, Inciso IV)

  • Nota Fiscal do Produtor Rural

    - Blocos de notas fiscais de produtor rural não utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, Caput art. 59, Inciso II)

    - Blocos de notas fiscais de produtor rural utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, art. 59, Inciso III)

  • Requerimento

    Em 2(duas) vias, devidamente assinado pelo requerente, no prazo de trinta dias contados da data do encerramento. (RICMS, art. 59)

O serviço é gratuito

  • Prazo para finalizar o serviço: 8 (oito) dias.
  • Prazo de retirar o documento: 8 (oito) dias.
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)