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Seguro Desemprego - habilitação - trabalhador formal



Descrição

O Seguro-Desemprego é um benefício complementar da seguridade social que tem como finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador formal desempregado, por motivo da dispensa sem justa causa.

A assistência financeira é concedida em no máximo cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, conforme a seguinte relação:

- 3 parcelas: se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos últimos trinta e seis meses;
- 4 parcelas: se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses;
- 5 parcelas: se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses.

Período aquisitivo é o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício. Assim, a partir da data da última dispensa que habilitar o trabalhador a receber o Seguro-Desemprego, deve-se contar os dezesseis meses que compõem o período aquisitivo.

Observação: Este serviço NÃO é oferecido aos sábados no SINE - Faça Fácil.

Como Proceder

Dirigir-se ao Faça Fácil com os documentos necessários e requerer a habilitação.

Pré-requisitos de solicitação

- Ter sido demitido sem justa causa;
- Ter mais de 6 meses de contribuição social;
- O prazo para requerer o Seguro-Desemprego é de 7 a 120 dias após a demissão.

Quem pode solicitar

  • Trabalhador desempregado

Quem pode retirar

  • Trabalhador desempregado

Locais de Atendimento

CENTRAL FAÇA FÁCIL – Cariacica
Av. Aloízio Santos, n° 500, Santo André. CEP: 29144-900
Cariacica - ES

Documentos necessários

Trabalhador desempregado
  • Cartão do PIS-PASEP

    Pode ser substituído pelo extrato atualizado ou cartão cidadão.

  • Carteira de Identidade

    Pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
    - Carteira Nacional de Habilitação com foto;
    - Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
    - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração etc.).

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • Comprovante de recolhimento FGTS

    Pode ser um dos seguintes: Documento de levantamento dos depósitos do FGTS, Extrato comprobatório dos depósitos, Relatório da fiscalização ou Documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Ata Judicial).

  • Requerimento do Seguro-Desemprego

    SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom).

  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

    O Termo deve estar devidamente preenchido.

Pagamento

O serviço é gratuito

Órgão Responsável

SINE - Sistema Nacional de Empregos