Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC)
IPTU Social – Isenção (imóveis desocupados pela defesa civil)
Os Contribuintes de imóveis que forem desocupados pela Defesa Civil Municipal por configurar situação de risco, tem direito a Isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da TCRS (Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos) conforme Artigo nº 161 da Lei Complementar nº 027/2009 com alterações da Lei Complementar nº 047/2013.

Observação:

O prazo para requerer o benefício será até o vencimento da cota única e /ou primeira parcela do IPTU 2016.
O deferimento, bem como a renovação anual desse benefício, deverá ser precedido de um Laudo da Defesa Civil Municipal.
Dirigir-se à unidade da Secretaria Municipal de Finanças no Faça Fácil portando os documentos necessários.
- Imóveis que foram desocupados por configurar situação de risco pela Defesa Civil Municipal.
- O requerente deve ser o proprietário/posseiro do imóvel.
- Estar em dia com o IPTU do imóvel objeto do pedido e de demais imóveis que possua.
  • Proprietário/Posseiro do imóvel

FAÇA FÁCIL – Cariacica
Avenida Aloizio Santos, n° 500 - Santo André.
Cariacica - ES

Proprietário/Posseiro do imóvel
  • Carnê do IPTU do Imóvel
  • Cópia da Carteira de Identidade

    do beneficiário.

  • Cópia de Comprovante de Residência

    atualizado (será aceito até 3 meses anteriores) (Conta de Água, Luz ou Telefone Fixo);

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    cópia simples do beneficiário.

  • Documento de Propriedade e/ou Posse do Imóvel

    cópia simples.

  • Laudo emitido pela Defesa Civil Municipal

    O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.

  • Nada Consta de Débitos do IPTU e Dívida Ativa

O serviço é gratuito

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