Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
ICMS – Isenção para Aquisição de veículo automotor – taxista
Solicitação de Isenção de ICMS por motorista profissional (taxista), inclusive Microempreendedor Individual (MEI), inscrito no CNPJ com CNAE* 4923-0/01, na aquisição de veículo automotor novo para passageiros, com motor de cilindrada não superior a 2 mil centímetros cúbicos (2.0 l), para o exercício da atividade profissional.
*CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas
BASE LEGAL: RICMS, art. 5º, inciso LXXVI (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).

Atualização realizada até o Decreto n.º 3.083-R de 24/08/2012
Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
- Exercer a atividade de motorista profissional (taxista) há pelo menos 1 ano, em veículo próprio.
- Não ter adquirido veículo com isenção ou redução de base de cálculo do imposto para a categoria nos últimos 2 anos.
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • O Interessado ou Procurador Habilitado

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.

O Interessado ou Procurador Habilitado
  • Autorização da Secretaria da Receita Federal

    Cópia da autorização fornecida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI (RICMS, art. 5º, inciso LXXVI, alínea “a”, item 4.3).

  • Carteira de Habilitação

    Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do proprietário do veículo automotor (RICMS, art. 5º, inciso LXXVI, alínea “a”, item 4.2).

  • Comprovante

    Cópia de documento que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual – MEI do interessado, quando for o caso (RICMS, art. 5º, inciso LXXVI, alínea “a”, item 4.4).

  • Comprovante de Residência

    Do proprietário do veículo automotor, mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura de serviços prestados pelas empresas de fornecimento de energia elétrica, água ou prestação de serviço de telecomunicações (RICMS, art. 5º, inciso LXXVI, alínea “a”, item 4.2).

  • Declaração da Prefeitura

    Expedida pela Prefeitura Municipal ou por órgão representativo da categoria, comprobatória de que o requerente exerce, há pelo menos um ano, atividade de condutor autônomo de passageiro tipo táxi, em veículo de sua propriedade. (RICMS, art. 5º, inciso LXXVI, alínea “a”, item 4.1).

  • Documento Único de Arrecadação - DUA

    No valor de 17 VRTES, referente à taxa de requerimento (Lei nº 7.001/2001, Tabela II, “19”).

  • Procuração

    Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.

  • Requerimento

    Em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RICMS, art. 5º, inciso LXXVI, alínea “a”, item 4).

  • taxa de requerimento

    Valor: R$ 55,63

Valor Total: R$ 55,63

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