Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa
Solicitação da emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, em caso de débito pendente, com as ressalvas necessárias.

A certidão será fornecida nos seguintes casos:

I - que tenha tido a sua exigibilidade suspensa;
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

. a moratória;
. o depósito de seu montante integral;
. as reclamações e os recursos, interpostos dentro do prazo legal, na instância administrativa própria e não julgados em definitivo;
. a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ou
. o parcelamento.

II - de responsabilidade do requerente, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

BASE LEGAL: Decreto nº 1.706 -R , de 26 de julho de 2006. (Atualização realizada até o Decreto n.º 3.451-R, de 04/12/2013)
Para pessoa jurídica realizar este serviço on line CLIQUE AQUI; ou dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual.

Para Pessoa Física realizar este serviço deverá dirigir-se a uma das Agências da Receita Estadual .

Consulte o endereço das Agências da Receita Estadual CLICANDO AQUI.
- Não ter obtido a Certidão Negativa on-line; e

- Possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual:
1) que tenha tido a sua exigibilidade suspensa;
2) ou de responsabilidade do requerente, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
  • Pessoa jurídica
  • Pessoa física
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.

Pessoa física
  • Documento de Identificação

    Documento de identificação (CNH, CI, CTPS, Carteira de conselho classista).

Pessoa jurídica
  • Documento de Identificação

    Documento de identificação (CNH, CI, CTPS, Carteira de conselho classista)

O serviço é gratuito

  • Prazo de retirar o documento: Até 10 (dez) dias úteis.
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