Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
ICMS – Autorização para impressão de documentos fiscais – AIDF – produtor rural
Solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF por parte do produtor rural.

BASE LEGAL: RICMS, art. 647 (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).

Atualização realizada até o Decreto n.º 4.158-R, de 27/10/2017.
Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual com a documentação necessária.

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  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Procuração

    Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.

  • Solicitação de Impressão de Documentos Fiscais

    Em 2 (duas) vias, devidamente preenchidas e assinadas pelo titular ou sócio-administrador com firma reconhecida. (RICMS, art. 647, parágrafo 1º, alínea "a").

O serviço é gratuito

  • Prazo de retirar o documento: Até 1 (um) dia útil.
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