Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
ICMS – Cadastro – cancelamento – Produtor Rural
Solicitação de cancelamento de inscrição de Produtor Rural no Cadastro Geral de Contribuintes da SEFAZ.

Na hipótese de transmissão da propriedade do imóvel rural, o transmitente deverá formalizar pedido de cancelamento de sua inscrição cadastral no prazo de 30 dias, contados da data do encerramento.

BASE LEGAL: RICMS, art. 59. (Aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002)

Atualização realizada até o Decreto n.º 4.044-R de 09/12/2016.
Dirija-se a uma das Agência da Receita Estadual - ARE com a documentação necessária.

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  • Produtor rural
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Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.

Procurador
  • Documento Fiscal

    Documentos fiscais de aquisição. (RICMS, art. 59, Inciso V)

  • Ficha

    De controle da agropecuária fornecido pelo IDAF. (RICMS, art. 59, Inciso IV)

  • Nota Fiscal do Produtor Rural

    - Blocos de notas fiscais de produtor rural não utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, Caput art. 59, Inciso II)
    - Blocos de notas fiscais de produtor rural utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, art. 59, Inciso III)

  • Requerimento

    Em 2(duas) vias, devidamente assinado pelo requerente, no prazo de trinta dias contados da data do encerramento. (RICMS, art. 59)

Produtor rural
  • Documento Fiscal

    Documentos fiscais de aquisição. (RICMS, art. 59, Inciso V)

  • Ficha

    De controle da agropecuária fornecido pelo IDAF. (RICMS, art. 59, Inciso IV)

  • Nota Fiscal do Produtor Rural

    - Blocos de notas fiscais de produtor rural não utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, Caput art. 59, Inciso II)
    - Blocos de notas fiscais de produtor rural utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, art. 59, Inciso III)

  • Requerimento

    Em 2(duas) vias, devidamente assinado pelo requerente, no prazo de trinta dias contados da data do encerramento. (RICMS, art. 59)

O serviço é gratuito

  • Prazo para finalizar o serviço: 5 (cinco) dias.
  • Prazo de retirar o documento: 5 (cinco) dias.
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)