Serviços

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Empresário Individual - abertura de empresa



Descrição

Abertura de empresa com o arquivamento do Requerimento de Empresário na Junta Comercial.

Como Proceder

1 - É obrigatório solicitar a viabilidade prévia do REGIN e o DBE (Documento Básico de Entrada).

2 - As empresas dispensadas de solicitar viabilidade pelo REGIN devem consultar nomes pré-existentes de empresas no site da Junta Comercial, clicando aqui.

3 - Imprimir a Capa e Contra capa de Processo adquirido no site da Junta Comercial: CLIQUE AQUI.

4 - Imprimir o Requerimento de Empresário adquirido também no site da Junta Comercial: CLIQUE AQUI.

5 - Comparecer ao FAÇA FÁCIL levando os Requerimentos devidamente preenchidos e assinados, juntamente com os comprovantes de pagamento do DUA e do DARF, que podem ser emitidos no item Documento de pagamento mais abaixo;

6 - Se for Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte:

- Empresário deverá preencher a Declaração de Enquadramento ou Reenquadramento como ME ou EPP, clicando aqui.

- Comparecer ao Faça Fácil com o Requerimento (Capa e Contra capa de Processo) e arquivar a Declaração de Enquadramento ou Reenquadramento como ME ou EPP.

Observação:

- A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE não pode ser efetuada no Requerimento de Inscrição do Empresário.

- Somente depois de procedida a inscrição do empresário e arquivada a declaração de enquadramento como ME ou EPP, é que, nos atos posteriores, obrigatoriamente, deve ser feita a adição dos termos ME ou EPP ao nome empresarial.

Esse serviço, assim como outros, são prestados pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo no FAÇA FÁCIL, como também em outros locais de atendimento. Conheça todos os locais de atendimento clicando aqui.

Pré-requisitos de solicitação

- Ser maior de 18 anos ou emancipado aos 16 anos;
- Exercer atividade empresarial lícita prevista no Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Quem pode solicitar

  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • Qualquer pessoa

Quem pode retirar

  • Qualquer pessoa com o protocolo

Locais de Atendimento

FAÇA FÁCIL
Av. Aloízio Santos, 500, Santo André
Cariacica - ES

Documentos necessários

Qualquer pessoa
  • Capa e Contra capa de Processo da JUCEES

    1 - Deverá ser registrado em 1 (uma) via original;

    2 - A Capa de Processo deverá conter a assinatura do empresário individual, do procurador com poderes específicos (se houver) ou de terceiro interessado (*Art. 1.151 CC/2002).

    * O registro dos atos será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

    3 - Incluir telefone para contato na capa do processo.

  • Carteira de Identidade

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) cópia autenticada;

    2 - Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

    3 - Documentos de identidade admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação. Se o titular for estrangeiro, é exigido documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro (RNE).

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    1 - Deverá ser fornecida 1 (uma) cópia autenticada;

    2 - Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

  • DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

    1 - Código da Receita: 6621;

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

  • DBE - Documento Básico de Entrada
  • Documentação após a Alteração de Característica
  • DUA - Documento Único de Arrecadação

    1 - Guia de Recolhimento/Junta Comercial - DUA (Documento Único de Arrecadação);

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original dos documentos pagos.

  • Procuração Específica

    Quando o requerimento for assinado por procurador, deverá ser entregue procuração, original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

  • Requerimento de Empresário

    1 - O ato (Requerimento de Empresário) deverá ser arquivado em 4 (quatro) vias, todas originais, podendo ser incluídas vias adicionais;

    2 - Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação (DUA), somado ao preço do ato.

  • Viabilidade do REGIN

Pagamento

  • DARF - referente ao Requerimento de empresário

    Valor: R$ 10,00

  • DUA - referente ao Requerimento de empresário

    Valor: R$ 100,84

Valor Total: R$ 110,84

Forma de Pagamento
  • À vista
Informações complementares
  • Os valores são atualizados anualmente conforme o VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual. Para visualizar toda a Tabela de Preços da Junta Comercial clique aqui.

Atendimento

  • Correio: Kit JUCEES.

Órgão Responsável

Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)