Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)
Cooperativa - ata de assembleia de constituição
A abertura de cooperativas é realizada através do registro de sua Ata de Constituição.

Os interessados devem cumprir seis etapas para constituir uma cooperativa:

1 - Determinação dos objetivos da cooperativa e escolha de uma comissão e de um coordenador dos trabalhos;

2 - Verificação das condições mínimas para que a cooperativa seja viável;

3 - Elaboração de proposta de estatuto da cooperativa e distribuição de uma cópia aos interessados;

4 - Convocação de todas as pessoas interessadas para a Assembleia Geral de Constituição (fundação) da Cooperativa;

5 - Realização de Assembleia Geral de Constituição e elaboração da Ata de Constituição;

6 - Registro de Ata de Constituição da Cooperativa no Faça Fácil.

Observação:

1 - O estatuto da cooperativa é o contrato que os cooperados fazem entre si, que constam as linhas gerais de seu funcionamento, devendo constar, dentre outros itens, o seguinte:

- Interesse das partes;

- Objetivos da cooperativa;

- Descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas.

2 - Para constituir uma cooperativa é necessário, no mínimo, vinte pessoas físicas que tenham algum interesse econômico em comum e estejam dispostas a constituir um empreendimento próprio.

- Cada pessoa tem direito a apenas um voto.

- O resultado deverá ser distribuído proporcionalmente à participação de cada cooperante.
1 - Consultar nomes pré-existentes de empresas no site da Junta Comercial, CLIQUE AQUI.

2 - Imprimir a Capa e Contra capa de Processo adquirido no site da Junta Comercial: CLIQUE AQUI.

3 - Comparecer ao Faça Fácil levando a Capa devidamente preenchida e assinada, juntamente com os outros documentos necessários. O DUA e DARF podem ser emitidos via online, no item Documento de pagamento mais abaixo.

Esse serviço, assim como outros, são prestados pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo no FAÇA FÁCIL, como também em outros locais de atendimento. Conheça todos os locais de atendimento clicando aqui.
Ter no mínimo 20 cooperados.
  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • Qualquer pessoa
  • Qualquer pessoa com o protocolo

FAÇA FÁCIL
Av. Aloízio Santos, 500, Santo André
Cariacica - ES

Qualquer pessoa
  • Ata da Assembleia Geral de Constituição

    1 - A ata ou o instrumento público de constituição deve ser arquivado em no mínimo 2 (duas) vias ou no máximo 4 (quatro) vias originais, podendo ser incluídas vias adicionais;

    2 - As vias adicionais que forem apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços da Junta Comercial;

    3 - A ata e o estatuto, quando não transcrito na ata, deverão conter a assinatura de todos dos fundadadores;

    4 - A ata e o estatuto devem conter o visto de advogado, com indicação do nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

    5 - No caso de instrumento público deverá constar o visto de advogado ou ser citada a sua existência.

  • Busca prévia de nome empresarial

    Levar uma cópia da impressão do resultado da busca realizada.

  • Capa e Contra capa de Processo da JUCEES

    1 - Deverá ser registrado em 1 (uma) via original;

    2 - A Capa de Processo deverá conter a assinatura do administrador, cooperado, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado (*Art. 1.151 CC/2002).

    * O registro dos atos será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

    3 - Incluir telefone para contato na capa do processo.

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) cópia autenticada dos administradores (conselheiros de administração ou diretores) e do signatário do requerimento;

    2 - Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

  • DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

    1 - Código da Receita: 6621;

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

  • DBE - Documento Básico de Entrada
  • Declaração de Desimpedimento para o Exercício de Administração de Sociedade Empresária

    1 - A declaração deve ser registrada em 1 (uma) via original ou autenticada;

    2 - A declaração de desimpedimento para o exercício do cargo dos associados eleitos dos órgãos de administração e fiscalização deverá ser feito à parte, salvo se constar da ata ou do instrumento público de constituição.

  • Documento de Identificação

    1 - Deverá ser entregue 1 (uma) cópia autenticada dos administradores (conselheiros de administração ou diretores) e do signatário do requerimento;

    2 - Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original;

    3 - Documentos de identidade admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação. Se o titular for estrangeiro, é exigido documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro (RNE).

  • DUA - Documento Único de Arrecadação

    1 - Guia de Recolhimento/Junta Comercial - DUA (Documento Único de Arrecadação);

    2 - Deverá ser entregue 01 (uma) via original do documento pago.

  • Estatuto Social da Entidade

    1 - O Estatuto Social deve ser arquivado em, no mínimo 2 (duas) vias ou, no máximo 4 (quatro) vias originais, podendo ser incluídas vias adicionais.

    2 - As vias adicionais que forem apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços da Junta Comercial;

    3 - O Estatuto Social será registrado separadamente, salvo se transcrito na ata da assembléia geral de constituição ou no instrumento público de constituição;

    4 - O Estatuto, quando não transcrito na ata, conterá a assinatura e identificação dos fundadores e rubrica, nas demais folhas, do presidente e secretário, pelos menos.

  • Ficha de Cadastro Nacional de Empresa - FCN

    1 - Deverá ser arquivada 1 (uma) via original ou de cópia autenticada das folhas 1 e 2 da FCN;

    2 – A cada filial aberta deverá ser juntada, à documentação relativa à filial, a Ficha de Cadastro Nacional de Empresa - FCN correspondente, além da FCN relativa à sede (matriz).

  • Procuração Específica

    Original ou cópia autenticada de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

  • Viabilidade
  • DARF - referente à Constituição

    Valor: R$ 21,00

  • DUA - referente à Constituição

    Valor: R$ 418,89

Valor Total: R$ 439,89

Forma de Pagamento
  • À vista
Informações complementares
  • Os valores são atualizados anualmente conforme o VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual. Para visualizar toda a Tabela de Preços da Junta Comercial clique aqui.
  • Correio: Kit JUCEES, disponível nas Agências dos Correios.
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